Questão 3357407

Direito Processual Penal · 2012

Questão

ID 3357407

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Denúncia e Queixa

Ano: 2012 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Civil do Estado do Maranhão

A persecução penal em juízo pode ter início com o oferecimento de denúncia ou queixa. Sobre tais instrumentos e seus requisitos essenciais, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A justa causa é comumente definida pela doutrina brasileira como lastro probatório mínimo a justificar o oferecimento da denúncia ou queixa.
Alternativa B:
A falta de justa causa está prevista no Código de Processo Penal como apta a justificar a absolvição sumária.
Alternativa C:
A denúncia ou queixa deverá conter necessariamente a qualificação completa do acusado, não podendo ser suprida pela indicação de características ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo.
Alternativa D:
Nas ações penais públicas condicionadas à representação, exige-se declaração formal escrita por parte do ofendido ou seu procurador com poderes especiais.
Alternativa E:
Caberá retratação da representação até o momento do recebimento da denúncia.

Estatísticas Cadernos

Questão 3357407

Continue estudando na plataforma