Questão 3357370

Legislação Federal · 2012

Questão

ID 3357370

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Seção I - Disposições Gerais

Ano: 2012 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo 


Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a autoridade judicial poderá determinar, liminarmente, medidas protetivas de urgência:

I. de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público;

II. que obrigam o agressor à prestação de alimentos provisionais ou provisórios;

III. de suspensão das procurações conferidas pelo agressor à ofendida;

IV. de proibição temporária para celebração de contratos de locação de propriedade comum, salvo expressa autorização judicial.

São corretas apenas as afirmativas

Alternativas da questão 3357370
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