Questão 3357348

Não será formulado quesito a respeito da circunstância qualificadora, em observância ao teor da decisão do tribunal que anulou o primeiro júri;

Em caso de nova condenação, a pena não poderá ser superior à fixada no júri anterior;

Configurará nulidade absoluta se entre os sete jurados houver algum que integrou o primeiro conselho de sentença;

Advindo condenação por homicídio simples, é possível apelação, tanto da defesa, como do Ministério Público, fundada na existência de nulidade processual absoluta;

Com o veredicto de homicídio simples, não será conhecida apelação da promotoria que, como única fundamentação legal de interposição, inquina a decisão dos jurados como manifestamente contrária à prova dos autos.