Questão
ID 3357345Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Ação Penal Pública Incondicionada
Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Quando a lei penal incriminadora silencia a respeito da ação penal cabível para determinada infração penal, entende-se que a ação penal é