Questão 3357342

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 3357342

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Habeas Corpus

Ano: 2012 Banca: COPESE UFT - Comissão Permanente de Seleção da Universidade Federal do Tocantins Órgão: Defensoria Pública do Estado do Tocantins

Do habeas corpus com base no Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, é correto afirmar, EXCETO:

Alternativa A:
Competirá conhecer, originariamente, do pedido de habeas corpus ao Supremo Tribunal Federal, nos casos previstos no Art. 101, I, g, da Constituição e aos Tribunais de Apelação, sempre que os atos de violência ou coação forem atribuídos aos governadores ou interventores dos Estados ou Territórios e ao prefeito do Distrito Federal, ou a seus secretários, ou aos chefes de Polícia
Alternativa B:
Recebidas as informações, ou dispensadas, o habeas corpus será julgado sempre na primeira sessão
Alternativa C:
Ordenada a soltura do paciente em virtude de habeas corpus, será condenada nas custas a autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação
Alternativa D:
No caso da letra C desta questão, será remetida ao Ministério Público cópia das peças necessárias para ser promovida a responsabilidade da autoridade.