Questão 3357338

Direito Processual Penal · 2012

Questão

ID 3357338

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Súmulas do STF e do STJ

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Alagoas

À luz do direito de defesa, e segundo entendimento sumulado, é INCORRETO afirmar que

Alternativa A:
a deficiência ou a falta de defesa, no processo penal, constituem nulidade absoluta, independentemente da prova de prejuízo para o réu.
Alternativa B:
a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.
Alternativa C:
é nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa.
Alternativa D:
não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
Alternativa E:
no mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.