Questão 3357332

Direito Processual Penal · 2012

Questão

ID 3357332

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Hipóteses em Que Não Se Autoriza o Conhecimento do Habeas Corpus por Falta de Adequação

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Ceará


Julgue os itens que se seguem, em relação ao habeas corpus e aos entendimentos do STF a esse respeito.



Não cabe habeas corpus nas hipóteses sujeitas à pena de multa, nos afastamentos dos cargos públicos por questões penais ou administrativas nem na preservação de direitos fundamentais que não a liberdade de locomoção de ir e vir, salvo manifesta teratologia a repercutir na liberdade de locomoção.
Alternativas da questão 3357332
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