Questão 3357328

Direito Processual Penal · 2012

Questão

ID 3357328

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Recursos no Juizado Especial Criminal

Ano: 2012 Banca: MPSP - Ministério Público de São Paulo Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

Considerando a disciplina do procedimento sumaríssimo, contida na Lei n° 9.099/95, é correto afirmar:

Alternativa A:
Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
Alternativa B:
A prévia composição dos danos civis homologada pelo juiz não impede a transação penal nos crimes de ação penal pública condicionada à representação do ofendido.
Alternativa C:
Admite-se a suspensão condicional do processo nos crimes em que a pena mínima cominada para a infração for igual ou inferior a dois anos.
Alternativa D:
Da decisão que rejeita a denúncia cabe recurso em sentido estrito e da sentença apelação.
Alternativa E:
As partes serão intimadas pela imprensa da data da sessão de julgamento da apelação.