Questão 3357307

caberá recurso em sentido estrito da decisão que receber a denúncia ou a queixa.

o apelante não poderá arrazoar a apelação em segunda instância.

caberá recurso em sentido estrito da decisão de pronúncia.

é dispensável a preliminar de repercussão geral no recurso extraordinário que verse sobre matéria penal.

o prazo para interposição do recurso de apelação é de 8 (oito) dias.