Questão 3357303

Direito Processual Penal · 2012

Questão

ID 3357303

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Denúncia Substitutiva

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco

Se a ação penal pública não tiver sido proposta pelo Ministério Público no prazo legal, poderá, subsidiariamente, ajuizá-la

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