Questão 3357276

Direito Processual Penal · 2012

Questão

ID 3357276

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Condições de Prosseguibilidade (Condição Superveniente da Ação)

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Pernambuco

Considera-se, dentre outras, condição de procedibilidade da ação penal pública:

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