Questão
ID 3357274Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Princípio da Obrigatoriedade da Ação Penal Pública
Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Acre
No que se refere à ação penal, julgue os itens seguintes.
O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.