Questão 3357226

Direito Processual Penal · 2012

Questão

ID 3357226

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Natureza Jurídica das Exceções

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Pará

Assinale a opção correta acerca de questões e processos incidentes.

Alternativa A:
As exceções de litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada devem ser processadas em autos apartados, ficando suspenso o andamento da ação penal.
Alternativa B:
O pedido de restituição de coisas apreendidas não pode ser manejado pelo terceiro de boa-fé, a quem compete impetrar mandado de segurança para tal fim.
Alternativa C:
A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado pode ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da infração e da autoria.
Alternativa D:
A decisão judicial que resolve questão incidental de restituição de coisa apreendida tem natureza definitiva, o que desafia recurso de apelação.
Alternativa E:
A exceção de suspeição do juiz, quando subscrita pela parte, não dispensa procuração com poderes especiais