Questão 3357219

Direito Processual Penal · 2012

Questão

ID 3357219

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Concessão de Fiança Pela Autoridade Policial

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo


Julgue os itens seguintes, referentes à prisão e à liberdade provisória.



A autoridade policial é expressamente autorizada pelo CPP a conceder fiança nos casos de infração para a qual seja estipulada pena privativa de liberdade máxima não superior a quatro anos, devendo considerar, para determinar o valor da fiança, a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento.
Alternativas da questão 3357219
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