Questão
ID 3357216Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Hipóteses de Cabimento
Ano: 2012 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo
São requisitos necessários para que se articulem os embargos
infringentes e de nulidade do parágrafo único do art. 609 do
CPP:
I. decisão de segunda instância;
II. decisão desfavorável ao réu;
III. decisão unânime.
É correto o que se afirma em
infringentes e de nulidade do parágrafo único do art. 609 do
CPP:
I. decisão de segunda instância;
II. decisão desfavorável ao réu;
III. decisão unânime.
É correto o que se afirma em