Questão 3357213

Direito Processual Penal · 2012

Questão

ID 3357213

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Princípio da Motivação das Decisões

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ - Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do RJ Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro

A Constituição da República, ao disciplinar a organização do Poder Judiciário, estabeleceu a garantia da motivação das decisões judiciais: “Todas as decisões judiciais deverão ser motivadas” (art. 93, inciso IX, CRFB). Sobre a motivação, é correto afirmar que:

Alternativa A:
quanto à finalidade interna, é uma descrição do raciocínio jurídico, demonstrando o caminho intelectivo seguido para o juiz para a confecção da decisão;
Alternativa B:
apresenta-se como uma justificação das circunstâncias fáticas e jurídicas que determinaram as razões de decidir;
Alternativa C:
quanto à finalidade interna, não constitui uma justificação racional das escolhas do juiz;
Alternativa D:
trata-se de garantia exclusiva das partes, não permitindo um controle generalizado e difuso sobre o modo pelo qual o juiz administra a justiça;
Alternativa E:
quanto à finalidade interna, não permite ao órgão jurisdicional de segundo grau controlar a atividade jurisdicional de primeiro grau.

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