Questão
ID 3357167Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Condições de Prosseguibilidade (Condição Superveniente da Ação)
Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco
A representação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo, nos casos previstos em lei, é