Questão 3357120

Direito Processual Penal · 2012

Questão

ID 3357120

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Aspectos Processuais da Lei Nº 11.343/2006 (Lei de Drogas)

Ano: 2012 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal

Considerando a jurisprudência majoritária dos Tribunais
Superiores, com relação à Lei 11.343/06, Código de Processo
Penal e a Constituição Federal, é correto afirmar que

Alternativa A: os crimes de tráfico de entorpecente (artigo 33) e associação para o tráfico (artigo 35) são assemelhados aos hediondos.
Alternativa B: a materialidade do delito exige a prova por meio de laudo definitivo, que pode ser firmado por apenas um perito oficial.
Alternativa C: a conduta de trazer consigo substância entorpecente para o fim exclusivo de uso não configura infração penal, tratando-se de mera infração administrativa.
Alternativa D: eventual denúncia anônima não permite que a autoridade policial adote medidas informais buscando conferir a veracidade dos fatos nela denunciados.
Alternativa E: o condenado pelo crime de tráfico de entorpecente jamais poderá obter o benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

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