Questão 3357116

Direito Processual Penal · 2012

Questão

ID 3357116

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Forma e Natureza Jurídica da Representação

Ano: 2012 Banca: TJ SC - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Consoante dispõe do Código de Processo Penal – CPP sobre o direito de representação, manifestação necessária à deflagração de algumas ações penais, é correto afirmar:

Alternativa A:
A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.
Alternativa B:
A representação será irretratável depois de recebida a denúncia.
Alternativa C:
Não se admite a retratação da retratação, mesmo que dentro do prazo decadencial.
Alternativa D:
O prazo de representação, salvo disposição em contrário, é de três meses, contados da descoberta da autoria do ilícito.
Alternativa E:
O direito de representação só poderá ser exercido pessoalmente, mediante declaração escrita ou oral, feita ao juiz, ao Ministério Público ou à autoridade policial.

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