Questão 3357103

Direito Processual Penal · 2012

Questão

ID 3357103

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Princípio da Indisponibilidade da Ação Penal Pública

Ano: 2012 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas

Em relação à disciplina da Ação Penal, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A retratação da representação pode ser admitida em qualquer tempo, inclusive após o oferecimento da denúncia.
Alternativa B:
O direito de representação somente poderá ser exercido pessoalmente. Não se admitirá, em qualquer hipótese, que procurador com poderes especiais represente em nome de outrem.
Alternativa C: Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento de patrimônio ou interesse da União, Estado e
Município, a ação penal será pública.
Alternativa D:
A queixa na ação penal privativa do ofendido não admitirá aditamento pelo Ministério Público.
Alternativa E:
O Ministério Público poderá desistir da ação penal a qualquer tempo.