Questão 3357100

Direito Processual Penal · 2012

Questão

ID 3357100

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Hipóteses de Cabimento

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Alagoas

Em tema de recursos especial e extraordinário que versem sobre matéria penal e processual penal, é INCORRETO afirmar que

Alternativa A:
a repercussão geral deverá ser demonstrada em preliminar do recurso extraordinário.
Alternativa B:
a invocação de princípios gerais de direito não enseja, por si só, a viabilidade do recurso extraordinário.
Alternativa C:
não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.
Alternativa D:
segundo entendimento majoritário e recente do Supremo Tribunal Federal, o prazo para interposição do agravo contra decisão denegatória de recurso extraordinário em sede processual penal é de dez dias.
Alternativa E:
o agravo interposto da decisão que inadmitiu recurso extraordinário, já sujeito ao requisito legal da repercussão geral, pode ser sobrestado quando relativo a assunto já encaminhado à decisão sobre repercussão geral.