Questão 3357098

Direito Processual Penal · 2012

Questão

ID 3357098

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Desclassificação e Procedência Parcial da Pretensão Punitiva

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Alagoas

De acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça,

Alternativa A:
incabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.
Alternativa B:
o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo mínimo da pena cominada.
Alternativa C:
inadmissível a determinação de exame criminológico pelas peculiaridades do caso.
Alternativa D:
a falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.
Alternativa E:
vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena base.