Questão 3357088

Direito Processual Penal · 2012

Questão

ID 3357088

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Rejeição ou Não Recebimento da Peça Acusatória

Ano: 2012 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

Em relação aos meios de impugnação de decisões judiciais, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativa A:
Caberá recurso em sentido estrito contra a decisão que rejeitar a denúncia, podendo o magistrado, entretanto, após a apresentação das razões recursais, reconsiderar a decisão proferida.
Alternativa B:
Caberá apelação contra a decisão que impronunciar o acusado, a qual terá efeito meramente devolutivo.
Alternativa C:
Caberá recurso em sentido estrito contra a decisão que receber a denúncia oferecida contra funcionário público por delito próprio, o qual terá duplo efeito.
Alternativa D:
Caberá apelação contra a decisão que rejeitar a queixa-crime oferecida perante o Juizado Especial Criminal, a qual terá efeito meramente devolutivo.