Questão 3357062

Direito Processual Penal · 2012

Questão

ID 3357062

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Retratação da Representação na Lei Maria da Penha

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Nos crimes de ação penal pública condicionada, a representação é

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