Questão 3357049

Direito Processual Penal · 2014

Questão

ID 3357049

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Composição dos Danos Civis

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Municipal de São Paulo

Foi lavrado termo circunstanciado, apontando-se João como autor de crime de menor potencial ofensivo. É correto afirmar:

Alternativa A: Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, João e a vítima, acompanhados por seus
advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação
imediata de pena privativa de liberdade.
Alternativa B: A competência do Juizado Especial Criminal para processar e julgar João será determinada pelo domicílio de João.
Alternativa C: A conciliação entre João e a vítima será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação.
Alternativa D: A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia
de título a ser executado no juízo criminal competente.
Alternativa E: Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita por João, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que
importará em reincidência.