Questão
ID 3357044Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Prazo para Oferecimento da Peça Acusatória
Ano: 2014 Banca: Fundação Aroeira Órgão: Polícia Civil do Estado de Tocantins
Nos termos do Código de Processo Penal, o prazo para o oferecimento da denúncia pelo representante do Ministério Público, estando o acusado preso ou solto, será, respectivamente, de