Questão 3357037

Direito Processual Penal · 2014

Questão

ID 3357037

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Ação Penal Pública Incondicionada

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

A doutrina costuma classificar as ações penais como públicas incondicionadas, públicas condicionadas à representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça, privadas e privada subsidiária da pública. Algumas são as diferenças entre essas espécies de ação, dentre as quais se destacam:

Alternativa A: a ação penal pública incondicionada e a ação penal pública condicionada à representação são de titularidade do Ministério Público, diferente do que ocorre com a privada;
Alternativa B: a ação penal pública condicionada à representação admite a figura do perdão do ofendido após o oferecimento da denúncia, diferente da pública incondicionada;
Alternativa C: a perempção poderá ocorrer na ação penal privada e na pública condicionada à representação, mas não na pública incondicionada;
Alternativa D: o princípio da indivisibilidade é aplicável às ações penais públicas, mas não às ações penais privadas;
Alternativa E: o prazo para exercício do direito de representação é de 06 meses contados da data dos fatos, enquanto a queixa poderá ser proposta a qualquer tempo, desde que dentro do prazo prescricional.

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Questão 3357037

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