Questão 3357031

Direito Processual Penal · 2014

Questão

ID 3357031

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Derrogação

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Amapá

Em relação à aplicação da lei processual penal no tempo,
é correto afirmar:

Alternativa A: Aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade
dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
Alternativa B: A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o
agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos
por sentença condenatória transitada em julgado.
Alternativa C: O processo penal reger-se-á, em todo o território
brasileiro, pelo Código de Processo Penal (Decreto-
Lei no 3.689/1941).
Alternativa D: A lei processual penal excepcional ou temporária,
embora decorrido o período de sua duração ou cessadas
as circunstâncias que a determinaram, aplicase
ao processo iniciado durante sua vigência.
Alternativa E: A lei processual penal admitirá interpretação extensiva
e aplicação analógica, bem como o suplemento
dos princípios gerais de direito.