Questão
ID 3357006Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Procedimento para o Oferecimento da Proposta de Transação Penal
Ano: 2012 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
É certo afirmar:
I. Realizada a providência assecuratória e uma vez proferida sentença penal condenatória com trânsito em julgado, os autos do incidente devem ser remetidos ao juízo cível competente.
II. No rito sumário a exceção será processada nos próprios autos.
III. Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, quando o juizado especial criminal encaminhar ao juízo comum as peças existentes para a adoção de outro procedimento, observar-se-á o procedimento sumário ou ordinário conforme o caso.
IV. O juiz pode alterar a destinação das medidas penais indicadas na proposta de transação penal.
Analisando as proposições, pode-se afirmar: