Questão 3357001

Direito Processual Penal · 2012

Questão

ID 3357001

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Competência Criminal da Justiça Estadual

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União

No que se refere a competência, prova, ação policial controlada e suspensão condicional do processo, julgue os itens seguintes.



Consoante a jurisprudência do STJ, compete, em regra, à justiça estadual processar e julgar os casos que envolvam crimes previstos nas Leis n.º 8.137/1990 e n.º 8.176/1991, quando relacionados à adulteração de combustível.
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