Questão 3356996

Direito Processual Penal · 2012

Questão

ID 3356996

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Perdão do Ofendido

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Perícia Forense do Estado do Ceará


Julgue os próximos itens, relativos a institutos do processo penal brasileiro.



A renúncia e o perdão extinguem a punibilidade dos crimes de ação privada propriamente dita. A renúncia é ato unilateral e ocorre antes do início da ação penal. O perdão é ato bilateral e depende do aceite do querelado para produzir efeitos. Tanto a renúncia quanto o perdão, em relação a um dos querelados, se estenderá aos demais.

Alternativas da questão 3356996
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