Questão 3356985

Direito Processual Penal · 2012

Questão

ID 3356985

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Extensiva ou Ampliativa

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ - Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do RJ Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro

No que concerne à interpretação da norma processual penal, é INCORRETO afirmar:

Alternativa A:
é possível que uma determinada regra tenha seu campo de incidência ampliado, pela interpretação de resultado extensivo;
Alternativa B:
é possível integrar a norma, estendendo sua aplicação para casos não previstos pelo legislador;
Alternativa C:
leis processuais penais que limitem a liberdade do acusado ou o exercício do direito de defesa podem receber interpretação ampliativa;
Alternativa D:
há proeminência do favor rei como fator de integração das normas processuais;
Alternativa E:
o favor rei é aplicável como critério de solução de dúvida sobre questões de direito.