Questão
ID 3356979Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Conexão e Continência entre Crime Comum e Infração Penal de Menor Potencial Ofensivo
Ano: 2012 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
É certo afirmar:
I. O crime falimentar, também conhecido como famélico, ocorre quando o agente furta alimentos para seu sustento ou de sua família.
II. Nas infrações penais em que haja vítima determinada, da competência do juizado especial criminal, em caso de desinteresse desta ou de composição civil, deixa de existir justa causa para ação penal.
III. Aplicar-se-á o procedimento sumaríssimo para as infrações penais de menor potencial ofensivo tipificadas na Lei 9.099/95.
IV. Para a decretação do sequestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.
Analisando as proposições, pode-se afirmar: