Questão 3356954

Direito Processual Penal · 2013

Questão

ID 3356954

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Princípio da Territorialidade

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco

Sobre a aplicação da lei processual penal e a interpretação no processo penal, é INCORRETO afirmar:

Alternativa A:
A legislação brasileira segue o princípio da territorialidade para a aplicação das normas processuais penais.
Alternativa B:
O princípio da territorialidade na aplicação da lei processual penal brasileira pode ser ressalvado por tratados, convenções e regras de direito internacional.
Alternativa C:
A lei processual penal aplica-se desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
Alternativa D:
A norma processual penal mista constitui exceção à regra da irretroatividade da lei processual penal.
Alternativa E:
No processo penal, assim como no direito penal, é sempre admitida a interpretação extensiva e aplicação analógica das normas.