Questão 3356943

Direito Processual Penal · 2013

Questão

ID 3356943

Disciplina: Direito Processual Penal

Assuntos: Normas Híbridas, Mistas, Materialmente Processuais ou Processuais Materiais

Ano: 2013 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Sobre a aplicação da Lei Processual Penal, é correto afirmar que

Alternativa A:
no Brasil, adota-se integralmente o princípio da irretroatividade da lei processual penal, que impede que as inovações na norma processual penal sejam aplicadas de imediato para fatos praticados antes de sua entrada em vigor.
Alternativa B:
ela admitirá interpretação extensiva e o suplemento de princípios gerais do direito, mas não a aplicação analógica.
Alternativa C:
o processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, pelo Código de Processo Penal, não havendo qualquer ressalva prevista neste diploma.
Alternativa D:
as normas previstas no Código de Processo Penal de natureza híbrida, ou seja, com conteúdo de direito processual e de direito material, devem respeitar o princípio que veda a aplicação retroativa da lei penal, quando seu conteúdo for prejudicial ao réu.
Alternativa E:
ela admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, mas não o suplemento dos princípios gerais do direito.