Questão 3356893

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 3356893

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Civil por Atos de Notários (Cartórios)

Ano: 2013 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Com relação à responsabilidade civil e criminal, assinale a correta.

Alternativa A:
Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles causarem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia; já com relação aos atos praticados pelos prepostos, eles não têm qualquer responsabilidade.
Alternativa B:
A responsabilização criminal será individualizada, aplicando-se, no que couber, a legislação relativa aos crimes contra a administração Pública. Essa individualização não exime os notários e os oficiais de registro de sua responsabilidade civil.
Alternativa C:
A responsabilização civil depende da criminal.
Alternativa D:
Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causarem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, não sendo assegurado ao primeiro direito de regresso, em caso de culpa e dolo.