Questão 3356876

Direito Processual Penal · 2013

Questão

ID 3356876

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Hipóteses Que Autorizam o Conhecimento do Habeas Corpus

Ano: 2013 Banca: MPDFT - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Órgão: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Assinale, ante a orientação mais restritiva do STJ e do STF, a alternativa que retrata situação merecedora de concessão do pedido de Habeas Corpus.

Alternativa A:
Habeas Corpus para impedir a realização de exame de sanidade mental em paciente, servidor público, no curso de procedimento administrativo disciplinar.
Alternativa B:
Habeas Corpus para a inclusão de terceira pessoa no polo passivo da ação penal por estelionato.
Alternativa C:
Habeas Corpus para assegurar ao advogado a extração de cópia dos autos do processo criminal a que responde o paciente.
Alternativa D:
Habeas Corpus para reformar acórdão que não conhece da apelação de acusado foragido, relativamente a processo cuja sentença condenatória foi prolatada antes da revogação do artigo 594 do Código de Processo Penal.
Alternativa E:
Habeas Corpus para desconstituir condenação objeto de anterior revisão criminal indeferida.