Questão 3356875

Direito Processual Penal · 2013

Questão

ID 3356875

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Falta de Quórum para Julgamento em Tribunais

Ano: 2013 Banca: MPDFT - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Órgão: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

É absolutamente nula a sentença:

Alternativa A:
De absolvição sumária, prolatada em relação a crime que não se inclua na competência do Tribunal do Júri.
Alternativa B:
De condenação, por não ter havido nova citação e interrogatório do acusado, após inclusão, por aditamento, de crime conexo à imputação original.
Alternativa C:
De absolvição, prolatada sem que o juiz analise todas as teses deduzidas pela defesa em alegações finais.
Alternativa D:
De absolvição, em sentido próprio, quando reconhecida pelo julgador a ocorrência de legítima defesa na conduta do acusado que, no curso da ação penal, foi pericialmente declarado como inimputável ao tempo do crime.
Alternativa E:
De condenação, por não haver o juiz fixado valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração.