Questão
ID 3356863Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Pronúncia do Acusado
Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia
Constitui ato judicial contra o qual cabe recurso em sentido estrito