Questão 3356847

Legislação Federal · 2013

Questão

ID 3356847

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Sanções e das Recompensas (Art. 53 a 56)

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco

No que se refere à execução penal,

Alternativa A: a frequência a curso de ensino formal é causa de remição
de parte do tempo de execução sob regime
semiaberto, unicamente.
Alternativa B: segundo entendimento majoritário do Superior Tribunal
de Justiça, é cabível mandado de segurança pelo
Ministério Público para conferir efeito suspensivo
ao agravo de execução.
Alternativa C: o regime disciplinar diferenciado tem duração máxima
de 360 (trezentos e sessenta) dias, podendo
ser aplicado uma única vez.
Alternativa D: a falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento
condicional.
Alternativa E: o juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração
eletrônica quando autorizar a saída temporária
no regime semiaberto.