Questão 3356833

Direito Processual Penal · 2013

Questão

ID 3356833

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Condições de Prosseguibilidade (Condição Superveniente da Ação)

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Supremo Tribunal Federal

Acerca da emendatio libelli e de outros importantes institutos do processo penal, julgue os itens subsequentes.

Se da nova capitulação legal dos fatos contidos na denúncia resultar modificação da natureza da ação penal de pública incondicionada para condicionada, ou de pública incondicionada para de iniciativa privada, o juiz deverá declarar extinta a punibilidade do acusado.

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