Questão 3356815 de Direito Processual Penal - UEPA 2013

Questão

ID 3356815

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Normas Processuais Heterotópicas

Ano: 2013 Banca: UEPA - Universidade do Estado do Pará Órgão: Polícia Civil do Estado do Pará

Sobre a eficácia da lei processual penal é correto afirmar que:

Alternativa A:
se trabalhadores são aliciados no Município de Guaribas (Piauí) e reduzidos à condição análoga à de escravo em uma fazenda de Redenção (Pará), considera-se o crime praticado exclusivamente no Pará, porquanto foi onde se deu o ataque ao bem jurídico tutelado.
Alternativa B:
homem flagrado dirigindo veículo automotor sob embriaguez intensa não pode ser preso nem processado no Brasil, caso se comprove a sua condição de diplomata de outro país, em exercício no Brasil.
Alternativa C: uma lei que reduza o prazo para a interposição
de recurso não pode ser aplicada aos
processos em andamento, haja vista que, em
se tratando de norma mais gravosa, não pode
retroagir para alcançar processos iniciados
antes de sua vigência.
Alternativa D:
deputado federal que acabou de alvejar, dolosamente, com dois tiros a própria esposa não pode ser preso em flagrante porque a imunidade parlamentar de que goza só permite a prisão após autorização da casa legislativa a que sirva.
Alternativa E:
a superveniência de lei alterando o procedimento da ação penal surte efeitos imediatos sobre os processos em andamento, determinando a renovação dos atos já praticados que com ela sejam incompatíveis.