Questão 3356792

Direito Processual Penal · 2013

Questão

ID 3356792

Disciplina: Direito Processual Penal

Assuntos: Decisão Que Conceder, Negar, Arbitrar, Cassar ou Julgar Inidônea a Fiança, Indeferir Requerimento de Prisão Preventiva ou Revogá-la, Conceder Liberdade Provisória ou Relaxar a Prisão em Flagrante

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Roraima

A respeito dos recursos cabíveis no processo penal brasileiro, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O efeito extensivo do recurso implica o direito de o condenado apelar por sua absolvição com fundamento em julgamento de caso análogo ao seu, desde que tenha havido absolvição pelo delito da mesma espécie.
Alternativa B:
Caberá recurso em sentido estrito da decisão que conceder, negar, revogar ou cassar liberdade provisória, com ou sem fiança.
Alternativa C:
O recurso da pronúncia suspende o julgamento e a ordem de prisão decretada.
Alternativa D:
A lei não admite que o MP desista de recurso de apelação que tenha interposto contra a sentença, mas admite que o sentenciado o faça, desde que assistido por seu defensor.
Alternativa E:
O sentenciado não pode recorrer contra sentença absolutória por lhe faltar interesse de agir.

Estatísticas Cadernos

Questão 3356792

Continue estudando na plataforma