Questão 3356766

Direito Processual Penal · 2013

Questão

ID 3356766

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Renúncia ao Direito de Recorrer

Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Encerrando a discussão sobre a renúncia ao direito de apelação,
a matéria foi tratada por uma das súmulas do Supremo Tribunal
Federal (Súmula n.º 705). Assinale a alternativa correta
com relação ao tema.

Alternativa A: A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada
sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento
da apelação por este interposta.
Alternativa B: A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada
sem a assistência do defensor, impede o conhecimento
da apelação por este interposta.
Alternativa C: A apelação interposta por defensor dativo será conhecida
ainda que dela discorde o réu. Todavia, a mesma hipótese
processual não ocorre se se tratar de defensor
constituído.
Alternativa D: A apelação interposta pelo réu, seu procurador ou defensor
será admitida desde que não haja colidência nas teses
apresentadas pela defesa.
Alternativa E: Com fundamento na ampla defesa, concede-se legitimação
especial ao réu para arrazoar pessoalmente recurso
de apelação para suprir a omissão de seu advogado.

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