Questão 3356755

Direito Processual Penal · 2013

Questão

ID 3356755

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Princípio da Indisponibilidade

Ano: 2013 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil


Um professor na aula de Processo Penal esclarece a um aluno que o Ministério Público, após ingressar com a ação penal, não poderá desistir dela, conforme expressa previsão do Art. 42 do CPP. O professor estava explicando ao aluno o princípio da

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