Questão
ID 3356749Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Atuação do Direito
Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
O poder atribuído constitucionalmente ao Estado-Juiz para
aplicar a lei ao caso concreto, compondo litígios e resolvendo
conflitos é conceito que se aplica à
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