Questão 3356714

Direito Processual Penal · 2013

Questão

ID 3356714

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Princípio da Obrigatoriedade da Ação Penal Pública

Ano: 2013 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

Nos crimes de ação pública, o Ministério Público:

Alternativa A:
é o único legitimado a apresentar denúncia e a desistir da ação penal.
Alternativa B:
promoverá a ação por denúncia, mas poderá depender de requisição ou representação, por exigência legal.
Alternativa C:
atua no processo apenas como fiscal da lei, pois não é o titular do direito em litígio.
Alternativa D:
é o titular da ação penal, mas para sua atuação é indispensável a apresentação da queixa-crime pelo ofendido.
Alternativa E:
não poderá requerer o arquivamento do inquérito policial, sendo este ato privativo da autoridade policial.