Questão 3356705

Direito Processual Penal · 2013

Questão

ID 3356705

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Voluntariedade

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Ceará

Sobre os recursos, é correto afirmar que

Alternativa A: a parte não será prejudicada jamais pela interposição
de um recurso por outro, sem exceção.
Alternativa B: serão voluntários, excetuando-se os casos, em que
deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz quando
conceder habeas corpus e absolver, desde logo, o
réu com fundamento na existência de circunstância
que exclua o crime ou isente o réu de pena nos
casos de crime de competência do Júri.
Alternativa C: serão prejudicados os recursos que, por erro, falta
ou omissão dos funcionários, não tiverem seguimento
ou não forem apresentados dentro do prazo.
Alternativa D: o Ministério Público poderá desistir de recurso que
haja interposto.
Alternativa E: será admitido recurso da parte que não tiver interesse
na reforma ou modificação da decisão, desde
que para impedir a prescrição.