Questão 3356695

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 3356695

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Inviolabilidade do Domicílio

Ano: 2013 Banca: UEG - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção Órgão: Polícia Civil do Estado de Goiás

X, cansado dos prejuízos decorrentes das avarias causadas a seu veículo por terceiro não identificado, instalou uma câmera de vigilância dirigida ao box da garagem a ele destinada em edifício onde reside, com o objetivo de identificar o autor dos danos praticados contra seu patrimônio. Segundo o Supremo Tribunal Federal, a gravação de imagem, nesse caso, é:

Alternativa A:
lícita, pois o box de garagem pode ser considerado extensão da residência da vítima, sendo válida a utilização de meios de segurança para a preservação de seu patrimônio.
Alternativa B:
ilícita, porquanto não houve circunstanciada autorização judicial necessária à realização de monitoramento ambiental.
Alternativa C:
ilícita, pois há clara ofensa à intimidade, à vida privada e ao direito de imagem de terceiros, direitos estes consagrados constitucionalmente.
Alternativa D:
lícita, pois o monitoramento ambiental, em ambiente público ou privado, não necessita de autorização judicial.

Estatísticas Cadernos

Questão 3356695

Continue estudando na plataforma