Questão
ID 3356688Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Juiz Natural
Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo
A exceção de incompetência constitui meio processual assecuratório da observância do princípio do(a)